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Escrituras Públicas Eletrônicas

O que é escritura pública digital?
A escritura pública digital é o documento nato-digital que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. A lavratura do ato notarial digital é realizada por meio de videoconferência com a presença das partes, leitura e coleta das assinaturas digitais.



Quais atos posso fazer?
Qualquer ato notarial:
– Escritura pública
– Divórcio
– Inventário e partilha
– Ata notarial
– Procuração
– Reconhecimento de firma (digital)
– Autenticação (digital)



– Requisitos
Certificado digital: As partes devem possuir certificado digital e-Notariado ou ICP-Brasil.
Documento de identidade eletrônico. Por ex.: RG e CNH digital, ou ter ficha de assinatura em algum Tabelionato do País.



Quem deve comparecer?
Devem comparecer, por videoconferência, todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico.
Para que serve?
A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante.



Quais as vantagens da escritura pública digital?
O notário orienta as partes de forma imparcial;
Aclara as circunstâncias e o conteúdo dos contratos, prevenindo erros;
São evitadas nulidades e falsidades, pois o notário é graduado em Direito, um profissional qualificado que garante o fiel cumprimento da lei;
Seus atos têm pleno valor probatório e força executiva, sem qualquer outra formalidade, evitando litígios judiciais;
Os documentos ficam conservados em segurança, com possibilidade de fácil e fiel reprodução futura;
Os atos notariais contêm uma publicidade reconhecível por terceiros, por toda a sociedade e pelo Estado;
O notário é responsável pela redação e legalidade dos documentos que lavra.



O que a lei deseja com a escritura?
– Precaver litígios sobre a propriedade imobiliária (lembre-se que a Justiça brasileira está com excesso de ações);
– Dar publicidade aos titulares do direito imobiliário;
– Em muitos casos, mesmo sem ser obrigatória, a escritura pública pode ser muito importante para evitar litígios e fazer prova plena sobre seus direitos.

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depende do valor dos bens ou pensão e outras informações.

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